Compras na Internet têm fraudes cada vez mais frequentes

As compras pela Internet estão cada dia mais comuns. A diversidade de produtos oferecidos na rede, a comodidade de fazer compras sem precisar sair de casa e as facilidades para pagamento, são fatores que atraem cada vez mais os chamados “consumidores virtuais”. No entanto, é preciso tomar muito cuidado, afinal, junto com as compras, o consumidor também pode levar para casa uma série de problemas. 

 
As fraudes com cartão de crédito estão cada dia mais comuns e, apesar de envolverem – na maioria das vezes – pequenas quantias de dinheiro, podem representar uma grande dor de cabeça no futuro. 
 
De acordo com o advogado especialista em direito digital e segurança da informação, Guilherme Guimarães Rocha Pereira dos Santos, a primeira regra é saber se o sistema de pagamento online do saite é confiável. “Sempre orientamos os consumidores sobre a importância de conferir se no endereço da página – onde os dados do cartão de crédito serão digitados e posteriormente transmitidos – se o protocolo httpS está presente. Em todos estes saites as operações bancárias são sempre em tempo real e o consumidor corre o risco de estar na mira de criminosos”, alerta o advogado. 
 
Entre as fraudes mais comuns na Internet está o chamado “phishing”, que é um tipo de fraude praticada com o envio de mensagem eletrônica não solicitada que aparenta ter sido encaminhada por uma instituição conhecida, como um banco, empresa ou saite popular, com o objetivo de induzir o usuário a acessar uma página falsa, especialmente projetada para capturar dados pessoais e financeiros de usuários. 
 
Existem muitos programas que são utilizados por estelionatários para captar informações como senhas de acesso, número do cartão, data de validade e o código de segurança de três dígitos dos consumidores para que depois sejam utilizadas em compras pela Internet. É recomendável que o usuário do cartão acompanhe a movimentação da fatura a cada nova compra.
 
O que fazer em casos de fraudes? 
 
A primeira atitude que o consumidor deve tomar após descobrir a inclusão de compora não efetuada na fatura de seu cartão de crédito é realizar o bloqueio ou cancelamento do mesmo junto ao banco ou centrais de atendimento responsáveis. Sempre anotar o protocolo de atendimento da solicitação bem como nome do atendente responsável pela operação junto ao banco. Depois, é aconselhável fazer um boletim de ocorrência e se o problema não for resolvido junto à administradora do cartão, é importante que os consumidores procurem um advogado para movimentar uma ação e correr atrás dos seus direitos.
 
As compras por meio de um cartão de crédito clonado podem ser cobradas do consumidor?
 
Caso o consumidor venha a ter seu CPF inserido nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, deve entrar com pedido de indenização contra todas as empresas da cadeia de fornecedores que enxovalharam seu bom nome.
 
Quais as responsabilidades do fornecedor?
 
O fornecedor de produtos e serviços deve empregar maior diligência e tomar cuidados necessários e básicos para garantir a cordialidade dos contratos firmados ou, pelo menos, manter aparato técnico suficiente para garantir a responsabilização da pessoa certa pela utilização de seus serviços e produtos. Agindo desta forma evitará causar prejuízos aos consumidores de boa-fé. É importante lembrar ainda que o fornecedor responde pelos riscos do negócio. 

Evitando ciladas na compra de imóveis

 No momento de realizar o sonho da casa própria, seja pronta ou na planta, é necessário ter precaução. Para isso a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências preparou dicas essenciais, com o intuito de impedir que o comprador caia em ciladas. 

 
De acordo com levantamento feito pelo Secovi-SP, de janeiro a novembro de 2010 foram vendidas 31 mil unidades residenciais na Capital paulista. Para 2011, a projeção de crescimento deve chegar a 5%. 
 
Antes de fechar a compra da casa própria é necessário analisar todos os detalhes, que vão desde a escolha do local até o momento da assinatura do contrato. 
 
O mutuário deve se certificar se a zona escolhida está valorizada, se é abastecida com linhas de transporte, se há trânsito, qual é a metragem do espaço e, no caso da compra de apartamento, o valor do condomínio e a posição em que entra a ventilação, que pode ser motivo de desvalorização, além de conhecer a infraestrutura oferecida no bairro, como pontos de comércio, hospitais, escola e supermercado.  
 
Outro fator essencial é qualidade da obra e o prazo de entrega. Para isso, é importante pedir ao corretor que apresente pelo menos três empreendimentos concluídos no prazo de no mínimo um ano pela construtora. O comprador deve conversar com outros moradores para saber se estão satisfeitos. 
 
A idoneidade da construtora é outra etapa imprescindível: o pedido do CNPJ e a consulta ao Procon são fundamentais. Também é de suma importância pesquisar sobre a incorporação do imóvel; se o engenheiro e o arquiteto estão devidamente registrados no CREA; INSS; ações cíveis, trabalhistas e criminais; débitos junto ao município; a situação do corretor junto ao CRECI e o memorial descritivo registrado. 
 
O memorial deve conter a marca de todos os materiais e equipamentos utilizados na obra, como elevadores, pisos, azulejos, pias, entre outros, valendo a pena pedir auxílio de um especialista para saber da qualidade dos produtos. 
 
Também antes de fechar o contrato, é necessário atentar para a condição financeira da família em pagar as parcelas, já que os financiamento costumam ser longos. 
 
Se o financiamento for feito diretamente com a construtora, o adquirente deve pedir uma projeção da 
primeira até a última parcela; ou uma simulação, se o financiamento for tirado em banco. O ideal é que a prestação não comprometa mais de 30% da renda familiar.          
 
Para aqueles que têm dinheiro guardado, o melhor momento para quitar o financiamento ou fazer abatimentos é quando ocorre a conclusão da obra.  Mas o financiamento deve ser o mínimo, pois quanto maior o tempo e o valor, mais juros incidirão. 
 
Antes de fechar o contrato também é fundamental formalizar a proposta com tudo o que foi conversado e prometido pelo corretor, como preço, prazo, forma de pagamento e reajustes. 
 
Na hora de assinar o termo de compra da casa, não devem faltar a data da entrega da obra; a definição de multa pelo descumprimento; demonstração se há aprovação do financiamento com o banco e quais suas condições; discriminação da forma de pagamento e suas correções; e a metragem do imóvel.    
 
A Associação sugere ainda o registro do contrato mesmo com o imóvel na planta e que o comprador não aceite pagar nenhum valor separado do contrato, devendo ser guardados folders, anúncios, fotos da maquete, do espaço interno da casa, pois poderão servir de provas em uma eventual ação judicial. 

Atenção: alterações das Declarações do IR

A entrega da declaração do Imposto de Renda começará no dia 1º de fevereiro e vai até 29 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras do processo, segundo advogados tributaristas.

A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de papel não estará disponível neste ano.
 
“O objetivo é tornar o processo mais rápido e, além disso, apertar o cerco, já que o cruzamento de informações fica mais fácil”, diz o advogado tributarista Samir Choaib.
 
Ele salienta que será preciso cuidado reforçado na declaração das despesas médicas e pensão alimentícias, tópicos em que a Receita deve ter cuidado minucioso na análise.
 
A tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci destaca também o limite de isentos foi elevado para R$ 22.487,25. No entanto, diz ela, os contribuintes que receberam abaixo do novo limite, mas tiveram retenção durante o ano, possivelmente têm imposto a restituir.
 
“Neste caso, é recomendável apresentar a declaração, mesmo não havendo a obrigatoriedade, para que haja a restituição.” Em 2010, o limite era de R$ 17.989,80.
 
A partir deste ano, os homossexuais também poderão incluir seus parceiros (desde que haja união estável) como dependentes na declaração. Elisabeth alerta, contudo, que é preciso tomar cuidado e fazer cálculos. “Muito provavelmente é mais vantajoso entregar duas declarações, principalmente se ambos tiveram renda tributável.”
 
Entre as novidades do IR 2011, a especialista em Imposto de Renda da FiscoSoft, Juliana Ono, destaca a ficha para rendimentos recebidos acumuladamente, que passará a fazer parte do programa neste ano. Devem ficar atentos à mudança os contribuintes que receberam rendimentos acumulados de trabalho e, principalmente, de aposentadoria de uma única vez.
 
Em caso de dúvida sobre o modelo completo ou simplificado, Juliana recomenda que o contribuinte tenha em mãos todos os documentos de despesas e preencha a declaração pela forma completa. Após inserir os gastos nos campos específicos, o programa dirá qual versão é mais vantajosa.
 
No simplificado, as deduções são substituídas pelo desconto automático de 20% sobre o rendimento tributável, limitado a R$ 13.317. Em 2010, o limite era de R$ 12.743. Se o declarante já souber que o simplificado é o mais adequado, poderá optar automaticamente pelo modelo.
 
By: Xeret@

 

Regulamentada a profissão de arquiteto e urbanista

 Em seu último dia de governo Lula sancionou a lei 12.378/10, que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista e cria conselhos específicos para a categoria. Com isso, os arquitetos e urbanistas deixarão de ser representados pelos Conselhos Federal e Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea e Creas).

 
A regulamentação específica para arquitetos e urbanistas, que inclui a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e seus respectivos conselhos Estaduais, foi proposta em PLC 190/10 (clique aqui), aprovado no Plenário do Senado no último dia 21/12.
 
De acordo com a lei, o CAU/BR especificará as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Caberá ainda à entidade manter um cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, com o currículo dos cursos oferecidos.
 
Para usar o título profissional e exercer as atividades privativas correspondentes, o arquiteto e urbanista deverá ter registro no CAU de seu Estado. Os requisitos para o registro serão a capacidade civil e o diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por faculdade reconhecida pelo MEC.
 
Lula vetou três dispositivos do PLC 190/10. Por orientação do MJ, foi excluído o parágrafo único do art. 66, que garantia uma remuneração mínima aos arquitetos e urbanistas, vinculada ao salário mínimo.
 
Também foi vetada, após consulta ao MEC, a possibilidade, prevista no art. 67, de registro no CAU de profissionais formados em cursos de urbanismo desmembrado da arquitetura.
 
Finalmente, por recomendação do Ministério do Planejamento, foi vetado o art. 58, que tratava da contratação de empresa de auditoria para se estabelecer a transferência de parte do patrimônio dos atuais conselhos de engenharia, arquitetura e agronomia para os futuros conselhos de arquitetura e urbanismo.
 
 Lei na íntegra >>>

Ano Novo Feliz?

Um ano novo se iniciou e todos desejamos que as coisas mudem mas, que mudem para melhor. Mas será que só desejar resolve ou ajuda?  Há tempos percebo que de novo só muda o número. No mundo todo me parece que os problemas andam em círculo: giram, giram e acabam sempre no mesmo lugar, se encontram e nada muda. Ou será que é o ser humano que é sempre o mesmo?

Hoje ao conversar com um amigo querido, cujo filho está internado por conta do vício da droga, percebi que nada muda de fato. A violência está a todo vapor como há tempos; as drogas matando nossos jovens; os políticos cada vez mais irresponsáveis, descompromissados com os cargos que ocupam, mais corruptos. Sinto a sociedade chegando ao caos, aos seu limite.

Pensando nisso lembrei-me de um grande jurista, cujo nome é sequer lembrado nos dias de hoje, com o qual muito aprendi como pessoa, como advogada. Evandro Lins e Silva foi advogado, ministro. Uma mente brilhante muito além do seu tempo. 

Fui atrás de meus arquivos (guardo tudo) e encontrei uma entrevista que ele concedeu a uma revista semanal em 21 de outubro de 2002, quase dois meses antes de falecer aos 90 anos em virtude de traumatismo craniano numa queda, no Aeroporto Santos Dumont. Ele voltava de Brasília, onde acabara de ser nomeado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para o Conselho da República.

Eis a entrevista:

“Legalize-se a droga”
 
Aos 90 anos, o advogado está assustado com a violência dos traficantes e sugere a descriminalização como única saída

O advogado Evandro Lins e Silva, de 90 anos, 70 deles militando nos tribunais, nunca teve medo de nadar contra a maré. Na década de 40, durante o Estado Novo, defendeu mais de 1.000 presos políticos. No período da ditadura militar, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus que desagradaram aos militares. Em 1979, foi alvo de críticas feministas ao defender Doca Street, namorado e assassino de Ângela Diniz. Agora, diante da violência e do crime organizado que crescem no país, volta a ser polêmico ao defender a descriminalização das drogas. ‘O tráfico acabaria em pouco tempo, e a violência que ele gera também’, diz, espantado com os atos de terrorismo que estão acontecendo, em especial no Rio de Janeiro.

Lins e Silva continua com vida muito ativa. Há três meses, vem tendo aulas de computador. ‘Meus bisnetos controlam essa máquina, não posso ficar atrás. Viver é aprender’, ensina. Tem dado especial atenção à faculdade de Direito que leva seu nome, inaugurada no início do ano. ‘A idéia é que os alunos não saiam só bacharéis, mas formados em cidadania.’ No dia-a-dia, divide seu tempo entre o escritório no Centro do Rio e o apartamento em Copacabana, onde mora só desde a morte da esposa, Maria Luísa, em 1984. Sempre cercado de livros, concedeu entrevista a ÉPOCA.
 
 
ÉPOCA – A cidade do Rio de Janeiro viveu na semana passada mais uma noite de terror. Por que esses atos de violência dos traficantes estão se repetindo? 
Evandro Lins e Silva – De fato, casos assim eram mais isolados. Meu pressentimento é de que o governo do Estado deve estar agindo com maior firmeza e o tráfico responde com demonstrações de força. 
 
ÉPOCA – O que pode ser feito sobre as armas? 
Lins e Silva – Deveriam ser proibidas a fabricação indiscriminada de armas e sua venda. Anulam-se todos os portes e parte-se do zero para voltar a liberar. Fabricação só a partir de pedido oficial, polícia, autoridades. E zero de entrada no país. O governo tem de cuidar disso. É sua função constitucional. O grande obstáculo é o enorme lobby da indústria de armas.
 
ÉPOCA – O senhor acredita no poder paralelo do crime organizado? 
Lins e Silva – Existe um determinado poder que foge ao controle das autoridades e é localizado nas favelas: a disputa pelo comércio da droga. Com a falta de emprego e oportunidades na vida, as pessoas acabam aderindo a esse estilo de vida, se tornando parte disso, seja ativamente, seja por omissão. O traficante, por ganhar muito dinheiro, ganha o poder de corromper e cria uma teia de força muito grande.
 
ÉPOCA – Como combater o tráfico? 
Lins e Silva – Combater à força é bobagem. O tráfico se tornou a oportunidade de emprego de muitas pessoas. É decorrente dos problemas socioeconômicos do país. Eu defendo a descriminalização das drogas.
 
ÉPOCA – E o que diria a nova lei? 
Lins e Silva – Seriam permitidas a fabricação pelos laboratórios e a venda nas farmácias. Então se passaria a tomar conta das violações nessa venda, sendo necessário receita médica ou algum tipo de regra. Limites seriam criados. Se for feita uma venda irregular, que se puna a infração. Mas não seria mais crime. Dessa forma, a venda da droga sai da esfera marginal.
 
ÉPOCA – Sempre que o tema da descriminalização vem à tona, fala-se muito que o crime organizado se voltaria para outras ações, como assaltos, roubo de carros, e a violência continuaria… 
Lins e Silva – Pode ser. Mas é preciso haver uma ação racional para cada área. O mais importante é focar no que realmente interessa, que é educar e dar oportunidade de emprego às pessoas. Isso, sim, reduziria todo tipo de crime. A solução, a longo prazo, é de natureza social. Mas, por ora, descriminalizar é um passo importante.
 
ÉPOCA – O senhor conhece muitas pessoas que concordem com isso? 
Lins e Silva – Poucas. É uma solução polêmica e as pessoas gostam de discutir a questão moral que isso envolveria. Mas é um caminho muito simples e lógico. O mundo inteiro deveria seguir a mesma linha. A droga não é um problema brasileiro, é mundial. Claro que ao lado disso seria necessária uma campanha maciça no país condenando os efeitos da droga, em especial nas escolas. Mas há outras  medidas importantes, como coibir o contrabando de armas. 
 
ÉPOCA – Sempre que a violência cresce, há uma pressão da sociedade por penas maiores. Por outro lado, as cadeias estão superlotadas. Como resolver isso? 
Lins e Silva – Cadeia não é solução. Nunca foi, nunca será. Presídios imensos são construídos com custo fabuloso, em vez de escolas. Manter a população carcerária é muito caro para o Estado. Tenho 70 anos de advocacia. Nunca vi alguém sair da cadeia melhor do que quando entrou. Cadeia é a coisa mais infame que já se inventou. E ainda cria uma situação de marginalização permanente. Ninguém mais dá emprego àquela pessoa quando sai, ela acaba parando no crime de novo. 
 
ÉPOCA – Quem deve ir para a cadeia e por quanto tempo? 
Lins e Silva – Sou absolutamente contra a prisão como método penal. Deve-se segregar quem for realmente perigoso, quem põe em risco a vida alheia. Hoje a concepção é tão diferente que me assombra. Não se julga um crime, se julga uma pessoa. Há que ver o motivo que levou a pessoa a cometer o crime. Se alguém mata o pai é um crime bárbaro. Mas por que foi isso? Se foi para receber a herança é uma coisa, se foi para defender a mãe das agressões do pai é outra. Há que se olhar as motivações de cada um. Veja os crimes passionais. Nunca vi passional reincidente. O ideal é que se reprima evitando a prisão de toda maneira. As penas alternativas são a saída. 
 
ÉPOCA – O código penal está ultrapassado? 
Lins e Silva – Sim, em muitos pontos. Um exemplo: o crime contra a propriedade é punido com pena mais grave que o crime contra a vida.
 
ÉPOCA – Deve ser porque a propriedade está sendo mais valorizada que a vida. 
Lins e Silva – É sintomático. Hoje o deus é o mercado, é o dinheiro. O sistema capitalista não permite o fim da desigualdade social. Em meus 90 anos de vida, nunca vi uma perspectiva tão sombria para o mundo como agora. E olhe que testemunhei períodos de guerra e revolução. Como conceber que homens como Bill Gates tenham mais de US$ 60 bilhões? O que ele vai fazer disso? Ele vai morrer, como toda criatura, sem conseguir gastar a maior parte. Enquanto isso, milhões de pessoas passam fome no mundo. É uma distorção, me surpreende que as pessoas não se choquem com isso. 
 
ÉPOCA – Qual foi seu melhor momento profissional? 
Lins e Silva – Sempre brinco que será o próximo! Mas tenho grande orgulho de ter defendido mais de 1.000 perseguidos políticos durante o Estado Novo, que criou um órgão de triste memória, o Tribunal de Segurança Nacional. Foi um período de grande terror, eu sei o que enfrentei. Eu me afirmei aí como advogado.
 
ÉPOCA – E o pior momento? 
Lins e Silva – Não foi uma derrota, mas as vezes em que atuei na acusação. Uma situação, em especial, me atormenta até hoje: um médico teria matado um rapaz que fazia barulho na rua. Acusei, o júri popular condenou e ele se matou na prisão. Eu estava convencido de que ele era culpado, mas e se não fosse? E me arrependo de ter acusado. E se a decisão tivesse sido mais resultado de minha eloqüência que dos indícios concretos? Penso nisso até hoje, 40 anos depois. Se um pecado cometi na profissão, foram as poucas vezes em que acusei. Das defesas não me arrependo de nenhuma.
 
ÉPOCA – O senhor acredita em justiça divina? 
Lins e Silva – Boa parte de minha vida supus ser ateu, mas recentemente descobri que não sou. Percebo que existe algo de indefinível que se traduz na perfeição das coisas. O funcionamento do corpo humano. O fato de roçar um botão na TV e entrar uma imagem. Acho que essa perfeição das coisas se chama Deus. 
 
ÉPOCA – Mas o mundo não é perfeito. 
Lins e Silva – É verdade. Isso me lembra a frase de um pensador francês: ‘Neste mundo terrível, Deus é de oposição’. Engraçado que supersticioso sempre fui. Não ando debaixo de escada, não passo sal na mesa e, para subir na tribuna, só com o pé direito. Convivi muito com crendices dos réus. Para muitos, os resultados favoráveis eram mais responsabilidade dos orixás que do advogado.
 
ÉPOCA – Qual é a maior vantagem de viver tantos anos? 
Lins e Silva – Viver é bom. Tive pouco lazer na vida, trabalhei como o diabo. Mas meu prazer sempre foi o trabalho, então fui e sou feliz. Costumo dizer que uma vida longa é boa porque dá tempo de fazer tudo
 

Nascimento  
18 de janeiro de 1912, no Maranhão 
Cargos públicos 
Procurador-geral da República (1961 a 1963); chefe do Gabinete Civil (1963); ministro das Relações Exteriores de João Goulart (1963); ministro do STF (1963 a 1969) 
Família 
Quatro filhos, 11 netos e dois bisnetos
Falecimento
17 de dezembro de 2002, Rio de Janeiro

 

Restrição no trânsito

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Se você tem uma picape do tipo Dodge Ram e Ford F250 ou pensa em comprar uma, cuidado!
 
Se você mora em São Paulo, é importante saber que elas têm de respeitar os mesmos horários de restrição de trânsito dos caminhões, sob pena de multa. Como elas são classificadas como veículos de carga, não têm liberdade de circulação, como ocorre com as picapes pequenas e médias. Assim, não podem rodar em vias como a Marginal Pinheiros entre as 5 e 21 horas, nem andar pelo centro. 
 
Além das picapes, pelo menos um modelo de furgão, a Mercedes Sprinter, também tem sido multada em São Paulo, porque não está classificada como van, como ocorre com modelos como Ford Transit e Iveco.
 

 

 
 

 

CVV na Web

O Centro de Valorização da Vida (CVV) expandiu as fronteiras e, além do tradicional atendimento por telefone, chegou agora também à internet. Voluntários se revezam em plantões na rede, com o objetivo de chegar aos mais jovens.

No Rio Grande do Sul, estado que lidera as estatísticas de suicídio no país, uma articulação entre profissionais de saúde, policiais e universidade vem conseguindo excelentes resultados no atendimento a pessoas em situação de risco.

Saiba mais: 
– Conheça o

CVV Web. No site, você encontra o espaço de atendimento a quem precisa de ajuda, e também pode se cadastrar para ser voluntário nesta iniciativa.

– No site da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), você encontra informações e as campanhas da entidade para informar o público sobre saúde mental e apoio emocional.

 

 

 

Antecedentes criminais: empregador pode exigir

A empresa Global Village Telecom Ltda. pode exigir, para contratar empregados, certidões ou atestados de antecedentes criminais.

A decisão é da 5ª Turma do TST, ao rejeitar recurso de revista do Ministério Público que pretendia impedir a exigência, e foi baseada em critérios de segurança, já que os funcionários da empresa têm acesso a residências de clientes para instalação de linhas telefônicas e as informações criminais podem evitar a contratação de alguém que tenha antecedentes de condenação por furto, por exemplo.
A polêmica na Justiça do Trabalho teve origem em uma ação civil pública apresentada pelo MPT no Paraná. O objetivo era que fosse determinado judicialmente que a Global Village Telecom se abstivesse de utilizar banco de dados e exigir certidões ou atestados para tomar informações trabalhistas, criminais ou creditícias de empregados ou candidatos a emprego, bem como se abstivesse de adotar qualquer outro critério discriminatório de seleção de pessoal, referente a sexo, idade, cor ou estado civil.
Em primeira instância, foi determinado à empresa que se abstivesse de todos esses procedimentos. Além disso, foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos.
Após o recurso ordinário da Global, o TRT-9 reformou parcialmente a sentença. O TRT excluiu da condenação o pagamento de indenização, por não ter havido dano efetivo à coletividade, e a determinação de que a empresa se abstenha de exigir certidões ou atestados de antecedentes criminais.
Para o TRT, “a empresa não pode ser surpreendida por um ato ilícito de seu empregado, quando podia ter se precavido neste sentido”.
A fundamentação do Tribunal Regional é que o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, conforme o artigo 2° da Lei n. 9.051/1995, e decorre do direito de petição e do direito de obtenção de certidões, garantidos no inciso XXXIV do artigo 5° da Constituição.

O TRT observou que, no caso, “não se pode restringir o acesso a este tipo de informação, sob pena de violação ao inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, uma vez que existe interesse da ré.”
Após essa decisão, o MPT recorreu ao TST, alegando que o acórdão regional ofende dispositivos de lei federal e da Constituição.
O ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso de revista, considerou que não foram violados os artigos 20, 312, 323, inciso III, 709, parágrafo 2º, 748 do Código de Processo Penal, 59, 64, inciso I, e 93 do Código Penal e 202 da Lei de Execuções Penais, como apontado pelo MPT.
Para o relator, “o fato de o Código de Processo Penal estabelecer o uso dos registros de antecedentes criminais pelas autoridades judiciais e policiais não exclui o direito de outras entidades”.
Além disso, o ministro Brito Pereira ressaltou que a investigação da história da vida do candidato, quanto a bons antecedentes e investigação social, “se dá, inclusive, para investidura em cargo público, nos quais se pode apontar como exemplo a Polícia Federal, que verifica os antecedentes do candidato aprovado”.
Após essas considerações, o relator entendeu que o TRT “conferiu interpretação razoável às normas legais pertinentes”, e que, diante disso, a Súmula 221, II, é um obstáculo ao conhecimento do recurso. Destacou, ainda, haver precedentes, no TST, com o mesmo entendimento do Tribunal da 9ª Região.
Acompanhando o voto do relator, a 5ª Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista, mantendo-se, na prática, a decisão do TRT/PR, possibilitando, assim, que a empresa exija certidões ou atestados de antecedentes criminais de candidatos a emprego ou empregados.

(Proc. nº 9890900-82.2004.5.09.0014 – TST).

By: Xeret@

Pirataria é aceita pela sociedade

A Justiça de Mato Grosso do Sul aceitou o argumento de que a sociedade brasileira aceita a compra e venda de produtos pirateados e absolveu um vendedor ambulante flagrado enquanto vendia CDs e DVDs piratas nas ruas de Campo Grande.

Em decisão unânime, o TJ-MS negou recurso formulado pelo Ministério Público, que pretendia condenar o ambulante por violação de direitos autorais.

O flagrante ocorreu no dia 30 de outubro do ano passado, no centro da cidade. Segundo a Promotoria, o vendedor transportava em uma mochila um total de 118 DVDs e 82 CDs “de diversos gêneros, todos falsificados”.

A falsificação foi atestada em laudo de perícia.

Em nota, o TJ-MS diz que a absolvição levou em conta a “difusão e aceitação da sociedade (em todos os níveis de organização socioeconômica) em comprar/vender CDs piratas”.

Para o desembargador Romero Osme Dias Lopes, relator do processo, “existem outros mecanismos eficazes para combater a falsificação, como a apreensão da mercadoria e multa”.

Em seu relatório, Dias Lopes citou uma decisão da Justiça de Minas, Gerais que, em 2009, absolveu um vendedor de mercadorias piratas sob a justificativa de que a prática é “fomentada” pelo Estado.

“Diversos são os shoppings populares, autorizados pelo Estado, para comercialização de artigos ditos populares, mas que, na verdade, são uma grande feira de pirataria”, diz a decisão de MG.

Para a Justiça de MS, o vendedor de CDs e DVDs piratas, nestas circunstâncias, “realiza um risco permitido”. “O que está permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.”

O diretor-executivo da APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música), Antonio Borges Filho, disse que a entidade “se surpreendeu” com a decisão. Segundo ele, o fato de uma conduta ser aceita por parte da sociedade não é justificativa para revogar punições previstas em lei.

“Ou será que não iremos combater o tráfico porque uma parcela da sociedade aceita o consumo de entorpecente?”, questionou.

Para o diretor, o Estado “fez sua parte” ao apreender os produtos e abrir inquérito policial. “O argumento de que o Estado não coíbe a pirataria não me parece convincente, pois o judiciário é um poder do Estado e precisa aplicar a lei em vigor.”

Borges Filho disse ainda que a decisão não levou em conta os prejuízos aos cofres públicos e à geração de empregos formais. “Essa decisão não deve prosperar, pois seria mais uma demonstração que a impunidade vigora em nosso país.”

(Proc. n. 001.09.068936-5)

By. TJ/MS

Idéias, experiências e casos

“De que adianta falar de motivos, às vezes basta um só, às vezes nem juntando todos.”

Essa frase do José Saramago resume bem a arte da administração de conflitos.

Diz o ensinamento que sempre que há conflitos, os motivos são fundamentais para chegar a um acordo entre os envolvidos.

Acreditar que só ouvir todos os motivos é o que se necessita para a solução, pode ser um recurso pobre e injusto. Se for só isso a coisa pode pegar. Seres humanos são resultados de histórias recheadas de conflitos e as pessoas envolvidas sempre trazem suas lembranças, conscientes ou inconscientes, no momento da negociação.

O mediador deve ter uma sensibilidade tal, que permita que ele leia nas entrelinhas, as razões claras e ocultas das partes envolvidas. Uma frase, um olhar, a postura do corpo são ferramentas essenciais para chegar a uma solução e, por vezes, mais importantes do que os motivos da discórdia. A tonalidade da voz, olhares, suores, enfim, os vários sinais devem ser observados e utilizados para as argumentações por parte do mediador para colocar na mesa, a solução do que se apresenta.

Presenciei um acordo, onde uma das partes só necessitou de uma intermediação que mostrou um afeto por parte do reclamante. O bem em si tornou-se secundário após uma leitura da postura do reclamado. E isso foi feito de forma simples, imperceptível para as partes e chegou-se então a solução, sem que houvesse necessidade sequer de negociação, divisão, acordos parcelados ou equivalentes.

A percepção é o grande talento do negociador. Essa percepção pode fazer até mesmo com que os motivos não sejam mesmo a razão da discórdia ter durado o tempo que durou, seja curto ou longo.

O ser humano por vezes, só precisa ser sentido e traduzido. Nesses casos, de nada adianta falar dos motivos, nem mesmo juntando todos.

Mesmo que ateu, sua benção Saramago.

By: Jo Bernardes