Meus 20 centavos sobre o discurso da Dilma

Critiquei a todos quantos, segundos após o pronunciamento da Presidenta Dilma, e sequer sem se dar o devido tempo para análise, saíram criticando o discurso. Gente que adora bravatas e que é do contra tão somente por achar bonito ser do contra.
 
“Hay gobierno? Soy contra!”
 
Claro que recebi críticas por isso. Defendi, diversas vezes, que a Presidenta não deveria se manifestar. E havia duas razões para pensar assim: a primeira, é que grande parte da pauta de reivindicações dos manifestantes era local; a segunda, é que as manifestações também eram localizadas em poucas grandes cidades.
 
Traduzo. Aumento das passagens de ônibus em Porto Alegre (onde tudo começou) e, depois, em São Paulo.
 
Mas também havia quem não quisesse que permanecesse assim. Ardilosamente, como sói acontecer nesses momentos, a extrema direita conservadora, que só se manifesta pela mídia reacionária, deixou claro que tomaria para si o movimento.
 
Editoriais em jornais incitaram a violência policial, sabendo bem que isso seria o estopim para a ampliação do movimento. Jabor, em uma participação memorável, joga a gota que faltava.
 
Pronto. O que era local transforma-se, como queriam, em nacional. O que era passagem de ônibus vira um sem número de cartazes vazios de conteúdo. Bem ao gosto de quem pretende ver o povo nas ruas, sabendo que povo nas ruas sempre foi a grande oportunidade para todo tipo de desclassificado esconder o rosto e praticar vandalismo.
 
O passo seguinte foi tão claro, que assusta ver gente que não percebeu a manobra. Dali pra frente, a mídia começa a elogiar o movimento como “pacífico” e a dizer que os atos de vandalismo eram praticados por uma minoria. #sóquenão
 
Ao mesmo tempo em que mostravam um discurso, a prática era outra. As imagens continuavam mostrando apenas o “patrimônio público” sendo depredado.  Qualquer criança sabe que essa é uma arma poderosa: apelar para o patrimônio público. Seja de forma direta (pelo discurso), ou indireta (pela imagem), esse tipo de apelo tem o condão de unir as pessoas em torno daquilo que de mais instável o ser humano tem: suas emoções.
 
E nada melhor, para eles, do que pessoas comandadas pela emoção. A técnica foi muito utilizada em meados do século passado. Qualquer semelhança com “somos apartidários” não terá sido mera coincidência. Qualquer semelhança com “Somos Brasil” não terá sido mera coincidência. Nacionalismo e emoção andam de mãos dadas.
 
E é justamente nesse momento que se faz presente a voz de comando para trazer a razão de volta ao cenário nacional. Se feito antes, seria prato cheio para a mídia fascista, dos “não queremos partidos”, aplicarem o golpe. Uma intervenção da Presidenta fora de hora seria propagandeada como algo inaceitável em uma democracia, diriam. Era um passo para o “impeachment” que, por sinal, estava expresso em alguns cartazes. Se feito depois, seria acusada – mais do que já estava sendo – de inanição, de não cumprir com seus deveres de proteger a nação contra vândalos e, quiçá, contra o comunismo (!).
 
A Presidenta fez o discurso necessário. E somente o necessário. Começou por tomar o cuidado (muito criticado, por sinal) de usar roupas de cores neutras. Entendeu que não era o momento para seu tradicional traje vermelho. Inteligentemente, buscou neutralizar emoções.
 
Dilma mostrou que não estava ali para defender o programa de governo do PT. Não havia porque prestar contas do que tenha ou não realizado. O momento exigia uma postura de aproximação, de dizer exatamente o que ela disse:
 
“Como presidenta, eu tenho a obrigação tanto de ouvir a voz das ruas, como dialogar com todos os segmentos, mas tudo dentro dos primados da lei e da ordem, indispensáveis para a democracia. […] Eu quero repetir que o meu governo está ouvindo as vozes democráticas que pedem mudança. Eu quero dizer a vocês que foram pacificamente às ruas: eu estou ouvindo vocês!”
 
Ouvir, dialogar e ordem. Nenhuma solução poderá ser encontrada sem a disposição para usar essas três palavras.
 
Apesar da insistência havida em dizer que o discurso foi vazio, a Presidenta abordou os temas mais importantes:
 
– 100% dos royalties do petróleo para a Educação.
– Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
– Reforma Política.
– Médicos de fora.
– Participação popular.
– Abertura ao diálogo.
– Combate à corrupção.
 
E o que significa “abordar”? Significa mostrar disposição para enfrentar os problemas. Mesmo sabendo o quanto alguns deles são combatidos por corporações que não querem mudanças, como os royalties do petróleo para a educação, como a vinda de médicos estrangeiros para atendimento de populações que não são atendidas, como a reforma política.
 
Não são palavras vazias, são ações sendo tomadas há já algum tempo. Mas é a ela que acusam, quando, na realidade, deveriam acusar os outros poderes por muitas dessas propostas ainda não terem se concretizado.
 
O maior problema que temos, no entanto, não foi abordado: um povo que está acostumado a jogar as suas responsabilidades para o governo. Existem políticos corruptos? A culpa é do governo, nunca nossa, que elegemos os políticos. Os corruptos não estão presos? A culpa é do governo e não do Poder Judiciário.
 
“Há governo? Problema dele!”

PROPOSIÇÃO: “Há mais coisas entre o Céu e a Terra…

… do que ousa sonha nossa vã filosofia.“

COROLÁRIO 1: De onde menos se espera, é de onde não sai nada mesmo!

COROLÁRIO 2: “Apenas duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. E eu não tenho certeza se isso é verdadeiro para o primeiro.” (Einstein)

DEMONSTRAÇÃO: “Isto é evidente!” (Espinosa). Basta ver o tal projeto de lei que circula no Congresso Nacional, apelidado de “Bolsa Estupro”.

ESCOLIO 1: Que vivamos em tempos difíceis, em termos de assentamento de uma identidade nacional, faz parte da evolução. Nada mais é do que uma natural exacerbação de uma continentalidade forjada pela força. E, claro, por circunstâncias que hoje fogem ao nosso alcance, posto que ocorridas fora dos discursos da maioria dos historiadores.

Não vi, confesso, de quem é a autoria do tal projeto. E justifico o que alguns poderiam chamar de “falha minha”, com o simples argumento de que não é o autor de uma obra que faz dela uma boa obra. Fora esse tipo de crítica unânime na humanidade, sequer Deus passaria no teste. Afinal, há os que, como eu, prescindem da existência de Deus. Logo, não há como qualificar uma obra produzida por quem não existe.

Não é o caso, nesse caso, da obra produzida por quem se qualifica como humano. Que haja autoria não é de espantar ao mais despreparado, socialmente falando, dos cidadãos. (assim deveria ser, ao menos).

ESCOLIO 2: Há uma diferença, talvez pequena para alguns (e para uma boa parcela, nenhuma diferença há), mas muito grande para quem se dá tempo para pensar, entre o exercício filosófico de ter e expressar ideias e o existir na realidade social e humana.

Sói acontecer – com mais frequência que a devida – no nosso ínfimo mundinho mental, que julguemos serem nossas ideias e convicções as mais adequadas para todos os nossos semelhantes.

Apesar de fenômeno natural e pertinente aos seres humanos, esse tipo de pensamento peca por várias razões. Cito algumas poucas, dentre tantas:

– o que impomos aos outros, via de regra, jamais pensamos será imposto a nós;

– se fui eleito representante de determinada parcela da população, estou livre do meu compromisso com a Nação. Devo obrigações apenas para aqueles que me elegeram;

– Estou livre para esquecer que apenas uma minoria me elegeu – frente a imensa maioria da população do país – e propor/votar leis que favoreçam apenas essa pequena minoria;

– Estou livre para esquecer que pertenço a um poder que é Nacional e que, portanto, deveria pensar em todos e não apenas nos meus eleitores…

E por aí vai… E vai longe!

ESCOLIO 3: Não serei eu a ter que ingressar com uma ação na Justiça por falta de pagamento da pensão!

Se assassinos confessos não vão para a cadeia – ou são soltos por falta de espaço -, alguém de sã consciência poderá me garantir que o estuprador que gerou meu filho vá por não pagar a pensão? Jamais haverá limites para o que a sociedade deverá pagar aos criminosos? Sim, pois ao teor do texto, não havendo quem pague, caberá ao Estado o pagamento!

ESCOLIO FINAL: Não há mais nesse país defesa dos direitos humanos. Há, sim, a defesa de uma campanha pela eliminação da dignidade humana!

Há quem tente sobrepor interesses e crenças pessoais ao que de mais caro temos: a dignidade humana.

E, no caso, a dignidade de quem homem algum jamais saberá o que significa: ter que carregar no ventre o fruto da violência.

Não a vida, como defendem, pois não haverá vida digna fruto da violência. Essa é a realidade que ninguém quer encarar: depois de nascido, representante algum, ou qualquer um que defenda essa vida, com palavras e bravatas, vai estar por perto pelos próximos oitenta ou mais anos para sustentá-la; para dar-lhe emprego; para dar-lhe condições de ultrapassar a condição de nascituro e viver!

Vou dormir com vergonha de pertencer a uma espécie que ainda produz gente que propõe esse tipo de “lei”.

Mas vou acordar com mais vergonha ainda por saber que vou continuar a conviver com gente que apoia esse tipo de ideia.

Jamais esperei viver esse tempo todo para ver isso!

 

DE CÍRCULOS E ESPIRAIS

Alguém já falou – e não recordo nesse momento quem foi – que governar é fazer escolhas.
 
Em termos de governos, só existem duas opções: ou se governa em um círculo vicioso ou em uma espiral virtuosa.
 
O mesmo vale para a forma como as pessoas encaram as ações dos governos: ou ficam no fácil plano – ocupado pelo círculo – da crítica rasa, ou procuram ascender na espiral e fazer uma análise mais profunda.
 
Claro que a mídia, interessada que é em que as pessoas não sejam capazes de ir além de uma manchete, instiga nas pessoas o raso “ser contra”.
O caso da realização da Copa do Mundo (e da consequente Copa das Confederações) no Brasil tem sido, usando da velha e batida expressão, paradigmático dessa oposição entre o pensar no plano do círculo e o pensar em espiral virtuosa, ascendente.
 
O pensamento raso é: há tanto por fazer em termos de saúde, de educação, de segurança e outras necessidades do povo, e os governos gastam bilhões na construção de estádios de futebol. Quantos leitos em hospitais poderiam ser disponibilizados com esse dinheiro, quantos hospitais, escolas e prisões poderiam ser construídos com esse dinheiro.
 
E por aí vai… Raso, extremamente raso.
 
Não seria de se exigir que as pessoas que pensam dessa forma tivessem um mínimo conhecimento de economia. Impossível, é claro, em um país onde até pessoas com nível superior de educação formal são consideradas como analfabetas funcionais (apenas 62% das pessoas com nível de escolaridade superior são considerados alfabetizados plenamente. (Veja aqui).
 
Admito que seja complicado explicar, para essas pessoas, a opção tomada pelos governos Lula e Dilma e o quanto eles diferem dos governos anteriores.
 
Há momentos no desenvolvimento do país. Houve, nos governos militares, o entendimento de que o Brasil necessitava de infraestrutura para crescer. Energia, estradas, telecomunicações e uma variedade de investimentos foram feitos para dar o necessário suporte ao desenvolvimento da indústria e, como consequência, do comércio e dos serviços.
 
Claro que tivemos erros estratégicos, como a tentativa de desenvolver a indústria de informática pelo fechamento do país. A intenção era boa, mas a execução foi péssima. Por sinal, um segundo momento no desenvolvimento veio quando o governo Fernando Collor “abriu a economia”. Posta a infraestrutura, era necessário confrontar nossa indústria com o mundo, dar-lhes competitividade e oportunidade para aperfeiçoar aqui que era feito sob a reserva de mercado e que mostra-se, a todos, de péssima qualidade.
 
Um terceiro momento, consequência direta dos dois anteriores, necessitava de uma urgente intervenção: a inflação. Verdadeiro monstro a atormentar a vida de todos. Décadas de investimento em infraestrutura e aprimoramento da indústria foi parar, literalmente, no o saco, no saco da ciranda financeira.
 
E viva FHC! Construída a infraestrutura, aperfeiçoada a indústria, controlada a inflação, estava pavimentada a estrada para os próximos passos. Mas só isso não bastava.
 
Vamos recordar que foi nos governos militares que se deu a reforma da educação e onde começou o desinvestimento nessa área. Os governos seguintes nada fizeram. E em outras a mesma situação. A isso damos o nome de escolha.
 
Dois problemas, no entanto, nunca foram tratados por todos esses governos. O desenvolvimento não era para todos. O bolo crescia mas, diferente do que pregava Delfim Neto, continuava a ser repartido entre os mesmos. Afinal, quem parte, reparte, fica com a melhor parte.
 
E assim como os presidentes anteriores puderam fazer suas escolhas, Lula fez a sua. E fez tão somente porque era o restava fazer: incluir os que até então nunca haviam se beneficiado de tudo quanto fora feito.
 
Mas incluir no quê? Incluir onde?
 
Seguir a falácia de fazer o bolo crescer? Já vimos que quem parte, reparte… Não podemos nos iludir que para tirar pessoas da miséria bastam um punhado de teorias econômicas e um balde cheio de boas intenções.
 
Há que fazer o bolo crescer? Sim. Mas antes há que dar parte desse bolo, do tamanho que estiver para quem nunca recebeu.
Mas basta tirar as pessoas da miséria? Se bastasse, razão teriam os que acusam os programas do governo de serem meramente assistencialistas (e, pior, eleitoreiros).
 
Havia a necessidade de algo muito mais premente: emprego.
 
Emprego significa economia se desenvolvendo. Mas de uma forma diferente das anteriores: é um desenvolvimento com inclusão.
 
Novamente os críticos rasos aparecem: miseráveis foram transformados em consumidores e, em futuro breve, em devedores inadimplentes!
Um dos primeiros efeitos resultantes de ter trabalho é o retorno da consciência da dignidade (antes inexistente, ou quase perdida). O segundo, sem dúvida, é colocar milhões de pessoas no mercado consumidor. Mas isso é positivo, embora as críticas feitas.
 
Esse é o objetivo da Copa: gerar trabalho, emprego e dignidade. E consumo, que gera demanda para as indústrias, que cria mais emprego, que gera mais dignidade… E, assim, coloca-se a espiral a ascender…  
 
Pessoas com emprego e dignidade exigem mais educação, saúde, segurança e, por terem renda, estão contribuindo para que o governo possa dar a eles mais educação, mais saúde e mais segurança… É a espiral rodando e subindo…
 
É tão básico que espanta ver pessoas “esclarecidas” fazendo as críticas que fazem. E, pelo geral, de pessoas que não perderam a sua fatia no bolo. Ao contrário, só lucram com isso.
 
Um próximo momento está a surgir e para ele o governo deve se preparar: acabadas as obras da Copa, o que fazer com os incluídos? O que fazer com o servente de obra que, depois de dois ou três anos trabalhando sustentou sua família?
 
Essa escolha é nossa!
 
Ou seguimos subindo na espiral virtuosa ou retornamos para o círculo vicioso.

UMA VISÃO DE MUNDO, APENAS ISSO!

 

Derrubamos uma árvore aqui, plantamos outra acolá e zeramos a equação da natureza. Lidar com a natureza é simples assim!
 
Nem tão simples assim, porém, é lidar com gente repleta de interesses escusos. O prefeito de Porto Alegre já deu mostras suficientes de que o interesse privado está acima do interesse da população. E nisso há transparência. Mas não no caso das árvores!
 
O atual prefeito entregou o Largo Glênio Peres para a Coca Cola. Lá colocou um chafariz patrocinado. E lá colocou o boneco da Copa, outro símbolo patrocinado.
 
 
Há quem confunda – por conta da mídia – ter o futebol, público, com ser res publica, coisa pública e, portanto, bancado e alardeado pelo governo.
Vistos e analisados os autos da questão; ponderados os prós e contras, resta-me apenas uma questão, velha e em forma de chavão: a visão de mundo.
 
Os romanos impuseram a sua visão de mundo até que os cristãos os fizeram ver o quanto estavam errados: a dominação não deveria se dar pela força dos exércitos, mas pela força da fé.
 
Os cristãos impuseram a sua visão de mundo até que a razão os fez ver o quanto estavam errados: a dominação não deveria se dar pela força da fé, mas pela força da razão!
 
Resultado? Romanos, cristãos e donos da razão convivem sem harmonia até hoje. Acompanhados de perto por chineses, crentes em geral e loucos de todo gênero.
 
Romanos desenvolveram o Direito que ainda hoje usamos; cristãos aplicam-no, adaptado, no tribunal do céu, onde os darwinianos e os loucos de todo gênero são barrados.
 
No fundo, razão assiste àquele macaco do filme 2001, o que descobriu que poderia usar um osso contra tudo e contra todos. E assim regredimos aos tempos das cavernas: as autoridades de Porto Alegre levantam o osso contra tudo e contra quase todos.
 
E, como não poderia deixar de ser, conta com o apoio dos macacos mais fracos (os que pensam usar de certa razão, a Justiça) para fazer valer a sua visão de mundo.
 
E apelam para o raso argumento de que foram eleitos por ampla maioria da população. Mas pergunto: sabia essa maioria, ao tempo da campanha, que fazia parte dos planos do prefeito vender parte de Porto Alegre para a iniciativa privada?
 
Alguém que votou na atual configuração do governo de Porto Alegre, de sã consciência, concorda não com a derrubada de árvores, mas com o “progresso” acima de qualquer coisa?
 
Seria arrogância, da minha parte, afirmar que pouquíssimos teriam votado se soubessem disso?
 
Escusos já eram os interesses ao tempo da eleição.
 
Alguém sabia, por exemplo, que a duplicação da Avenida Tronco prevê a derrubada de mais de 1500 árvores? (aqui)
 
Por um mundo sem macacos e seus ossos.
 
Uma visão de mundo, apenas isso.

 

UM DIREITO NEM TÃO FUNDAMENTAL ASSIM

Assistimos, e com raras exceções levantamos a voz para reclamar, a um movimento típico de guerrilha: pipocam, aqui e acolá, decisões judiciais que simplesmente põem por terra o inciso IX do Art. 5º da Constituição Federal. O artigo que diz ser um direito fundamental a livre “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.

Sob o pretexto de que opiniões ferem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X), o Poder Judiciário invariavelmente tem dado ganho de causa a esses últimos. Uma perigosa situação.

O campo oposto, dos que não podem mais se manifestar livremente e nosso – os que em breve teremos nosso direito fundamental solapado – trava uma luta com a arma errada (e tem sido a única utilizada): insiste em chamar tudo isso de censura, quando não é. 

É algo bem pior que censura: é a formação de uma jurisprudência que terminará por impedir o direito de quem se vê processado, de usar o artigo 5º como defesa. É a ponderação dos direitos fundamentais pendendo, rapidamente, para o lado mais forte, o lado financeira e economicamente capaz de sustentar suas causas.

Não é por menos que a maioria dessas causas são patrocinadas pela mídia ou por empresas que são “livremente expostas” no seu comportamento diante dos consumidores.

O Poder Judiciário mostra apenas que segue firme como bastião do patrimonialismo, característica da nossa sociedade que tantos lutam para mudar. Os casos são inúmeros, envolvem até ministro do STF.

Temos que parar de bradar contra a censura e voltar a voz e as letras contra a guerrilha das ações judiciais, antes que virem súmula vinculante no STF. Se isso acontecer, teremos perdido uma guerra sem sequer ter entrado nela. 

E muitos de nós já teremos caído, com a boca selada para sempre.

A Comissão da Mentira!

O PIG comete o mais sério dos seus pecados.
 
Que tenha partido e defenda interesses é justo e democrático. Que seja o porta-voz de uma direita que quer fazer o Brasil retroceder e entregá-lo de volta para uns poucos, vá lá, é justo e democrático. Há, no entanto,  uma séria e preocupante confusão que o PIG propositadamente anda fazendo por aí: uma coisa é o golpe ter sido dado, como dizem, para afastar o “perigo comunista” (como se isso fosse o único motivo para o golpe), o que, por si só, já é uma barbaridade, outra é negar os crimes cometidos pela ditadura, muitos dos quais já reconhecidos como reais e não produtos de mentes vingativas, como o PIG sói divulgar.
 
Propagar quem se esconde na negativa dos crimes cometidos não tem nada a ver com ideologia, tem a ver com tirar da sociedade o que de mais precioso uma sociedade tem: aprender e crescer com os próprios erros.  Ao fim e ao cabo, destruir a sociedade.
 
E mais, tira dos jovens que um dia comandarão o país a oportunidade de não cometerem novamente erros já cometidos.
 
É muito grave o que a mídia PIG vem fazendo ao não ser isenta, como se espera que a Comissão da Verdade seja, e, ao invés de apenas noticiar os fatos apurados, torna-se, ela mesmo, uma Comissão da Mentira.

“Democracia não é no grito”

Estamos assistindo a nação ser tomada, como se fôramos “impávidos colossos”, pelo fundamentalismo, ora sob a égide da religião, mas que, a qualquer momento, abertos os precedentes, será de qualquer grupo que se arvore o direito de sair repetindo, por aí, as palavras do vice-presidente do PSC – Partido Social Cristão, Everaldo Pereira, ao referir-se à posição do partido pela manutenção do deputado Feliciano na presidência da CDHM:

O PSC não abre mão da indicação. Democracia não é no grito”.

 
Democracia não é no grito”, repito.
 
Para completar o quadro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 27/3/12, a Proposta de Emenda Constitucional – da lavra do deputado João Campos (PSDB-GO) – que acrescenta o inciso X ao artigo 103 da Constituição Federal, para nele incluir as “associações religiosas de âmbito nacional (aqui a íntegra da proposta, com a justificação), a já apelidade “Emenda Evangélica”.
 
Democracia não é no grito”, repito.
 
Também em 27/3/2013, foi entregue ao PSC um abaixo-assinado com mais de 455 mil assinaturas pedindo a saída do deputado Feliciano da CDHM. O texto linkado oferece uma versão do que teria dito Pereira: “Democracia é voto. Democracia não é grito, nem ditadura”.
 
Democracia é voto! Democracia não é grito, nem ditadura”, repito, com as atualizações.
 
Não importa a forma, mas o conteúdo do dito. Sim, democracia é voto, mas também é grito.
 
E quando alguém esquece isso, ultrapassa os limites do bom senso e nada mais faz do que expressar uma forma de fundamentalismo. Ultrapassa o bom senso que deve permear o convívio social, aquele valor que todos pensamos ser mínimo para a manutenção da sociedade.
 
Não é por menos que a bancada evangélica houve por bem – e se colocando na condição de  representantes das “associações religiosas” propuseram a PEC 99/11. É por sentirem que o “impávido colosso” não é mais “aquilo tudo”, que, afinal, não grita tanto assim.
 
Será?
 
Democracia é grito”, digo eu!
 
É e será o grito de tantos quantos estão não concordam com isso. E é também o grito do silêncio de tantos quantos que, por alguma impossibilidade, não se manifestam.
 
Mas bons olhos veem além do simples enxergar. Veem, por exemplo, o que se contém no parágrafo introdutório da “justificação”:
 
Após bom debate, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional deliberou por apresentar proposta de Emenda à Constituição objetivando inserir Associações Religiosas de caráter nacional (exemplo: CGADB – Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, CONAMAD – Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil Ministério Madureira, CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do  Brasil, Convenção Batista Nacional, Colégio Episcopal da Igreja Metodista , etc.) no rol do art. 103 da Constituição Federal…
 
Ora, o que faz a CNBB no rol de exemplos se quem se reuniu foi a “Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional”? “Pega ratão”, como se diz na gíria?
 
Sem dúvida!
 
Há mais a observar no texto. O último parágrafo explcita: “legitimando as Associações Religiosas para eventual propositura de ações de controle de constitucionalidade, naquilo que for pertinente”.
 
Naquilo que for pertinente”, repito.
 
O que é pertinente, no caso? E se é pertinente, por que não constou expressamente no texto proposto para o inciso X a ser acrescentado?
 
O pior cego é aquele que não quer ver, diz o velho ditado. Não constou por que aí se dá a maracutaia toda: da forma como redigido, qualquer tema será pertinente!
 
Qualquer tema será pertinente, repito!
 
Um pastor evangélico – com o currículo sobejamente exposto a quem queira ver – como presidente da CDHM e com uma emenda dessas, alguém tem dúvidas de que a nação está sendo tomada pelo fundamentalismo?
 
Alguém tem dúvida? Repito!
 
Amanhã poderá ser a torcida do Flamengo…

A hipocrisia do extremo, ou o extremo da hipocrisia? O caso da CDHM

Toda civilização traz em si o germe (“agente causador de; causa, origem”)(1) da sua própria destruição. Não seria diferente com a “civilização brasileira”. Algumas civilizações, principalmente as antigas, duravam alguns séculos para ruir. Não é o caso da “brasileira”, que caminha a passos largos para um final nem um pouco feliz.

Até pouco tempo, ainda tentava interpretar o momento atual da sociedade com base no I Ching, quando fala do “Ponto de Mutação”:

Ao término de um período de decadência sobrevém o ponto de mutação. A luz poderosa que fora banida ressurge. Há movimento, mas este não é gerado pela força… O movimento é natural, surge espontaneamente. Por essa razão, a transformação do antigo torna-se fácil. O velho é descartado, e o novo é introduzido. Ambas as medidas se harmonizam com o tempo, não resultando daí, portanto, nenhum dano” (2)

A redemocratização do país; uma nova constituição; a assunção de que as até então chamadas, ofensivamente, “minorias” nada mais eram que cidadãos que poderiam exercer seus direitos e cumprir suas obrigações em igualdade com a “maioria”; e tantas outras transformações havidas a partir do final do século passado e início deste, levava a crer que estávamos a caminho do nosso ponto de mutação, do ponto em que haveríamos de descartar definitivamente o velho; que a luz poderosa tornar-se-ia permanente; e, principalmente, que seríamos uma sociedade a passar por tudo isso sem dano.

Ledo engano. Decepcionante engano!

Ver o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), escolhido para presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias apenas mostra o quão longe ainda estamos do ponto de mutação. O quão fraca era a luz que ressurgia. Tão fraca que as trevas do fundamentalismo religioso retoma seu lugar. Tão fraca que a homofobia e o racismo, que pensávamos – esses sim – banidos, retomam seus lugares. Há movimento, mas gerado pela força e não natural, como prediz o I Ching. O velho retoma seu lugar.

Não há como harmonizar essas medidas. O dano começará a ser feito em pouco tempo. Como dizia meu falecido padrinho para minha falecida madrinha: “pobre humanidade, Zulminha, pobre humanidade!”.

Que o pastor-deputado tenha eleitores é natural e saudável em uma democracia. Que ainda existam pessoas racistas, homofóbicas, fundamentalistas, é parte da evolução da “civilização”. Esperava-se que ao atingir o tal ponto de mutação a questão estaria resolvida, pela natural e evolutiva transformação dessas pessoas.

Mas outra coisa bastante distante é seus pares – em total desrespeito com seus eleitores – terem escolhido a escuridão para presidir uma comissão encarregada de trazer luz para a cidadania.

Infelizmente sequer posso chamar isso de hipocrisia, pois ultrapassa qualquer limite imaginável. Mesmo porque, jamais imaginaríamos que as trevas retornassem sobre nós.

(1) Houaiss

(2) Conforme consta no livro “O Ponto de Mutação”, de Fritjof Capra

A hipocrisia do extremo, ou o extremo da hipocrisia? O caso da blogueira cubana.

A tal blogueira cubana, que tanto furdunço vem causando no Brasil, não passa de uma simples coisa: mais uma blogueira no mundo.
 
Do que ela faz, milhares de blogueiros no mundo fazem cotidianamente. Escrever contra o governo do país é tão corriqueiro, que aqui no Brasil temos aos montes, na imprensa apelidada de PIG. Como também havia ao tempo do FHC, da ditadura civil-militar e tempos afora.
 
Há no entanto, dois extremos: o da direita conservadora anti governo e anti esquerda e o da esquerda anti quem defenda a blogueira.
 
O paparico feito por setores conservadores e pela oligarquia midiática é totalmente desnecessário, e seria não fosse se utilizarem da solícita blogueira para atacar, de forma enviesada, o governo brasileiro e a esquerda que o mantém por lá. Na falta de uma bandeira própria, usam a bandeira alheia. É a hipocrisia do extremo, à direita.
 
 E de bandeira passamos para a bandalheira. E quem faz bandalheira é gente que de antemão não possui a mínima condição para o convívio social. Tentar transformar a luta da esquerda numa luta contra uma blogueira mostra bem o quanto esses setores “progressistas” estão mais atrasados que os conservadores. Na falta de uma bandeira própria, usam a bandeira alheia. É a hipocrisia do extremo, à esquerda!
 
Sem dúvida alguma que ambos os “lados” pecam pela agressão. Agridem a imensa maioria da população brasileira que “não está nem aí” para a blogueira, para os que a paparicam e para os que a atacam.
 
É o extremo da hipocrisia, de uns e de outros, usar bandeira alheia como se isso fosse resultar para nós, brasileiros, uma melhoria da nossa sociedade. Ao fim e ao cabo da passagem dela por aqui, não resultará nada de útil, assim como o que ela faz.
 
Uns e outros apenas restarão felizes por suas ações. Nada mais que isso: o extremo da hipocrisia!

Da diferença entre o “dizer o Direito” e o “dizer opinião”

Quem já teve a infeliz oportunidade de passar por uma vara judicial de família por certo já percebeu a sutileza do título.
 
Não raras vezes, audiências de separação, mais ainda quando há filhos, tornam-se verdadeiras demonstrações da moral pregada e vivida pelo juiz. Que a tenha e a use na formação do juízo daquilo que consta nos autos, inclusive comportamentos manifestados pelas partes nas audiências, é parte do julgar. Mas daí a que a expresse, como se ao Direito estivesse expressando, vão lá outros quinhentos.
 
Dois recentes casos –só para citar entre os milhares que acontecem todos os dias – dão mostra do quanto juízes extrapolam sua função de dizer o direito para tornarem-se “dizedores” das próprias opniões.
 
O primeiro, e mais recente, saiu hoje na mídia. Tem a ver com o “juiz Marco José Mattos Couto, da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro”, que “arquivou o inquérito policial instaurado para apurar a culpa da atriz Zezé Polessa na morte do motorista Nelson Lopes, 63 anos, que prestava serviço à TV Globo.” (aqui).
 
Na decisão que tomou pelo arquivamento, diz: “Não há nada, absolutamente nada, nos autos que possa incriminar a investigada Maria José de Castro Polessa, sendo certo que se percebe que houve evidente exagero investigatório.”
 
Ora, “sendo certo que se percebe que houve evidente exagero investigatório” não passa de mera opinião do juiz, um juízo de valor estabelecido por razões não jurídicas, não de Direito, mas, quiçá, pelo caso ter adquirido o “valor social” que a mídia quis dar. Estaria o juiz a f=dizer que a Polícia investigou “demais” apenas por se tratar de atriz global? Vejam quantas perguntas podem ser feitas, tome-se o lado que se quiser tomar. Significa isso que não passa de mera opinião, posto que sujeita aos mais diversos contraditórios, todos também opinativos.
 
No Direito não cabe opinião. Ou está nos autos ou não está no mundo. A opinião no Direito, muitas vezes fica para os “doutrinadores”, juristas que tomam para si a tarefa de, com o seu particular modo de ver o mundo, interpretar o Direito. Daí que existam tantas doutrinas quantos doutrinadores. E tão diversas e díspares entre si quanto o são os seres humanos. Primeira lição que qualquer calouro de Direto recebe.
 
O segundo caso, e evidente o de maior repercussão na história pós ditatura civil-militar de 64, é o mensalão, também conhecido como AP 470. Como poucas vezes se viu (ao menos eu), o mensalão, por midiático que foi, do início ao atual intermezzo, transformou-se num libelo moral.
 
São de todos conhecidas as inúmeras manifestações dos ministros do STF que extrapolaram o dizer o Direito para, às luzes “ação”, demonstrarem o quanto também poderiam emitir “opiniões”. A tal ponto de ex-ministro prefaciar livro cuja orientação não passa, também, de mera opinião moral acerca dos fatos e pessoas envolvidas.
 
Mas o ápice representativo de que nossos juízes começam a abandonar o “dizer o Direito” para começarem a dizer, nos autos, “opiniões”, é uma frase da Min. Rosa Weber no mensalão: “vou condenar Dirceu sem provas, mas a literatura jurídica me autoriza fazer isso”. Literatura jurídica é opinião. E, como visto, existem tantas para o céu quantas para o inferno.
 
Deixemos de hipocrisia: a escolha da “pilha” é uma mera escolha moral. Escolho os autores com os quais concordo. Nada mais. Não porque tecnicamente tenham acerto, mas apenas porque penso como eles. É como no futebol: gremistas sempre terão razão. Não por terem razão, mas porque sou gremista também.
 
E peca a mídia reacionária por ter tido o mesmo comportamento: divulga e amplia somente aqueles “doutrinadores” que podem sustentar as suas “teses jurídicas” (as da mídia).
 
Para finalizar, não defendo aqui A ou B. Não é disto que trata o post, mas de um fato que há muito acontece cotidianamente na Justiça brasileira e que vem se tornando em perigoso hábito: “dizer opiniões” ao invés de “dizer o Direito”.
 
Dizer opiniões pode ser um pequeno passo para os juízes, mas com certeza é um grande risco para a sociedade!