UM DIREITO NEM TÃO FUNDAMENTAL ASSIM

Assistimos, e com raras exceções levantamos a voz para reclamar, a um movimento típico de guerrilha: pipocam, aqui e acolá, decisões judiciais que simplesmente põem por terra o inciso IX do Art. 5º da Constituição Federal. O artigo que diz ser um direito fundamental a livre “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.

Sob o pretexto de que opiniões ferem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X), o Poder Judiciário invariavelmente tem dado ganho de causa a esses últimos. Uma perigosa situação.

O campo oposto, dos que não podem mais se manifestar livremente e nosso – os que em breve teremos nosso direito fundamental solapado – trava uma luta com a arma errada (e tem sido a única utilizada): insiste em chamar tudo isso de censura, quando não é. 

É algo bem pior que censura: é a formação de uma jurisprudência que terminará por impedir o direito de quem se vê processado, de usar o artigo 5º como defesa. É a ponderação dos direitos fundamentais pendendo, rapidamente, para o lado mais forte, o lado financeira e economicamente capaz de sustentar suas causas.

Não é por menos que a maioria dessas causas são patrocinadas pela mídia ou por empresas que são “livremente expostas” no seu comportamento diante dos consumidores.

O Poder Judiciário mostra apenas que segue firme como bastião do patrimonialismo, característica da nossa sociedade que tantos lutam para mudar. Os casos são inúmeros, envolvem até ministro do STF.

Temos que parar de bradar contra a censura e voltar a voz e as letras contra a guerrilha das ações judiciais, antes que virem súmula vinculante no STF. Se isso acontecer, teremos perdido uma guerra sem sequer ter entrado nela. 

E muitos de nós já teremos caído, com a boca selada para sempre.

About the author

Luiz Afonso Alencastre Escosteguy

Bacharel em Administração de Empresas, Especialista em Gestão Pública e servidor do Ministério Público do Rio Grande do Sul.