A inelegibilidade do artigo 14, § 7º da Constituição de 1988 e a tutela dos incapazes
“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de […]